terça-feira, 19 de setembro de 2017

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Projeto de lei Visa Instituir Política Pública de Economia Solidária em Búzios
quarta-feira, 22 de março de 2017

Na sessão ordinária da Câmara de Búzios de terça-feira (21), foi encaminhado um projeto de lei que visa instituir a política pública de fomento à economia solidária no âmbito do município. O objetivo é contribuir na integração das estratégias gerais de desenvolvimento sustentável.

Conforme o projeto, a execução do programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, que estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Deverão ainda ser instituídos no âmbito dessa Política Pública o Conselho, o Plano Municipal, o Centro Público e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária.

“Entendo que esta casa legislativa tem acompanhado a crise financeira que tem assolado o nosso país e município, e que através desse projeto de lei poderemos, de forma precisa, fomentar essa política municipal.”, justifica o autor do projeto Dida Gabarito.

A vereadora Joice Costa comentou sobre a importância do projeto, lembrando, entretanto, que alguns pontos, como a criação de conselhos é prerrogativa do Poder Executivo.

“O Projeto do vereador Dida é ótimo, fala de economia solidária. Mas me atentei no capítulo 4, que ele já cria o Conselho Municipal, que é prerrogativa do Executivo. Então devemos analisar esse projeto com carinho porque é interessante." O Projeto de Lei 16/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

Ainda dentro da temática de trabalho, foi solicitado, através de Indicações, que o município conceda, através de lei específica, tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas que não tenham atividades de risco, a fim de oportunizar em suas implementações (proponente Joice Costa) e  a criação de um CAT -Centro de Apoio ao Trabalhador - (proponente Valmir Nobre).

Legenda foto: Vereador Dida Gabarito, autor do projeto que visa instituir política pública de economia solidária em Búzios.
Crédito foto: Thaís Avellino 

 

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