Projeto de Lei Trata Sobre a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Búzios
quarta-feira, 10 de maio de 2017
Um Projeto de lei, encaminhado na sessão ordinária dessa terça-feira (09) nesta Casa Legislativa, visa criar o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e o seu respectivo Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Armação dos Búzios: FUNPAC.
Conforme o projeto, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será composto pelo Secretário Municipal de Cultura, na condição de presidente por um servidor com lotação na Secretaria Municipal de Cultura, na condição de secretário e por mais 7 membros da comunidade, avaliados pela Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Búzios, que demonstrem interesse pela preservação da cultura local. O mandato será de 4 anos, e o ofício do conselheiro não será remunerado.
O projeto visa ainda instituir o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o conselho considerar de interesse de preservação para o município. E prevê incentivos tributários aos proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural Municipal, com a finalidade de manter os bens conservados e com suas características originais.
As isenções de que trata a lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado. No caso do IPTU, o desconto será de 20%, 40%, 80% e 100%, de acordo com os respectivos níveis de conservação: precária, média, boa e excelente. Além disso, a proposta estabelece as penalidades para o descumprimento da lei.
O Projeto de Lei 32/ 2017 é de autoria da vereadora Gladys Nunes e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação na sessão ordinária de ontem(09).
Já os Projetos de lei, de iniciativa do prefeito, que autorizam o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350 mil e R$ 677.941,88 foram aprovados. Segundo a justificativa, a finalidade é atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, referente às aquisições de material permanente para o Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé e de material permanente para as unidades de saúde, respectivamente.
Crédito foto: Thais Avellino
