sábado, 18 de novembro de 2017

Versão beta 1.0.2015

Projeto de lei Obriga o Poder Executivo a Enviar Cópia de Licitações à Câmara Municipal
quinta-feira, 22 de junho de 2017

Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei que obriga o Poder Executivo a enviar cópia dos editais e das minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias à Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa. A proposta foi votada na sessão ordinária desta quinta-feira(22).

Conforme o projeto, assim que for aprovado o edital e as minutas dos contratos pela Procuradoria Geral do município, a Comissão de Licitação do Executivo terá o prazo de 24 horas para enviar as cópias à Câmara Municipal.

O Projeto de lei vai ser encaminhado ao Executivo para sanção ou veto. Caso se torne lei, o seu não cumprimento implicará em infração político-administrativa.

“Apresento este Projeto de Lei, criando mais um dispositivo que facilite a fiscalização dos atos públicos por esta Casa Legislativa. Sabemos que essa é uma das nossas principais atribuições e é uma matéria de relevância.”, justificou a autora do projeto vereadora Gladys Nunes.

Já o projeto de lei, de iniciativa do vereador Josué Pereira, que propõe a instalação de equipamentos destinados à prática esportiva e ao lazer, desenvolvidos especialmente para a utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, em creches, em escolas, em praças e outros locais públicos do município foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise.

crédito foto: Thaís Avellino

 

Conheça a Câmara
História da Casa Legislativa
Mesa diretora
Comissões
Vereadores
Notícias
Regime interno

Serviços
Pauta das Sessões
Sessões ao vivo

Legislativo
Leis
Proposições
Lei Orgânica Municipal

Hotsites
TV Legislativa
Portal da Transparência

Acompanhe a Câmara
Facebook
YouTube



Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos, 28950-000, Armação dos Búzios
Telefone: (22) 2633- 6300
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Eventos da semana
SegTerQuaQuiSex