terça-feira, 17 de outubro de 2017

Versão beta 1.0.2015

Aprovado Projeto que Garante Direito dos Idosos
quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Conforme a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei Estadual 6559/2013 (Política Estadual do Idoso), idoso é todo aquele que possui idade igual ou superior a 60 anos. 

A partir daí, visando adequar a legislação municipal de Búzios às legislações acima citadas, o vereador Niltinho de Beloca propôs o Projeto de lei 46/2017, que estabelece que todas as leis municipais em vigor na cidade, voltadas ao idoso e que tenham como referência a idade de 65 anos, sejam alteradas para 60 anos, se adequando e atualizando suas respectivas redações. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária dessa terça-feira(05).

O PL prevê ainda que para obter seus direitos de gratuidade no transporte público e de desconto de 50% na compra de ingressos de cinemas, teatros e similares, basta o idoso apresentar a carteira de identidade.

O Projeto de lei 46/2017 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção e passará a vigorar a partir da data de sua publicação.

Outro projeto aprovado ontem propõe alterar a estrutura administrativa da administração pública direta, alterando a nomenclatura do cargo em comissão de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública para Coordenador de Defesa Civil. Conforme a mensagem do chefe do Executivo, de quem partiu a iniciativa, a proposição visa apenas modificar a denominação, não causando aumento de despesa. 

Crédito foto: Thaís Avellino

 

Conheça a Câmara
História da Casa Legislativa
Mesa diretora
Comissões
Vereadores
Notícias
Regime interno

Serviços
Pauta das Sessões
Sessões ao vivo

Legislativo
Leis
Proposições
Lei Orgânica Municipal

Hotsites
TV Legislativa
Portal da Transparência

Acompanhe a Câmara
Facebook
YouTube



Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos, 28950-000, Armação dos Búzios
Telefone: (22) 2633- 6300
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Eventos da semana
SegTerQuaQuiSex