segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

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Aprovado o Projeto que Visa Controlar o Uso de Veículos Oficiais em Búzios
quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira(19), o Projeto de Lei 09/2017, que prevê o controle da frota dos veículos oficiais, através de identificação obrigatória em todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares pela prefeitura de Búzios.

Conforme o projeto, esses veículos deverão possuir identificação com a logomarca da pessoa jurídica de direito público, a informação dos dias da semana e dos horários permitidos pelo Poder Público para circularem na realização e execução das atividades para o qual foram alocados e o contato da ouvidoria.

“É necessária a identificação dos carros oficiais do município, visando disciplinar o uso diário da frota e evitando desvio de finalidade, que causa sérios prejuízos ao erário público.”, justificou o autor do projeto Dida Gabarito.

As penalidades previstas para o descumprimento da lei vão desde advertência multa até a revogação do contrato de locação. Já as despesas com a execução da lei correrão por conta de verbas do orçamento vigente para o caso da frota própria. Por fim, o projeto prevê que todos os carros oficiais deverão ser emplacados no município de Armação dos Búzios.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 35/2017, que obriga as empresas prestadoras de serviço, contratadas pelas concessionárias de serviço público e contratadas diretamente pelo município, a emplacarem suas frotas na cidade.

O autor do projeto, vereador Niltinho de Beloca, justificou sua proposta. “Uma lei federal de 1988 determina que 50% da receita de IPVA arrecadado pelos estados sejam repassados aos municípios. Então esse projeto de lei é para que todas as concessionárias tenham suas placas no município, e o IPVA vai ser destinado 50% ao município, aumentando a nossa arrecadação.”

Ambos projetos vão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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