segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Versão beta 1.0.2015

Proposta de “Escritório Compartilhado” é Aprovada
quarta-feira, 20 de setembro de 2017

A vereadora Joice Costa propôs, através do Projeto de lei 53/2017, a criação dos escritórios compartilhados no município de Armação dos Búzios. O Projeto, cuja finalidade é viabilizar a formalização de empreendimentos e incentivar a regularidade fiscal de microempreendedores, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (19). 

“Atualmente, é sabido que alguns prestadores de serviços exercem suas atividades econômicas sem, contudo, possuir estrutura física - sede empresarial. Diante desta realidade, surgiu como alternativa para estes profissionais a utilização dos chamados escritórios compartilhados.” ,esclareceu a proponente.

Considera-se escritório compartilhado, o estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo para pessoas jurídicas, excetuadas aquelas que desempenham atividades de alto risco.

Conforme o projeto, será permitida a alocação de várias empresas no mesmo endereço principal de constituição do escritório compartilhado, sendo concedida a emissão de um alvará de funcionamento para cada empresa estabelecida no mesmo endereço.

O projeto prevê ainda que usuários que, pelo seu ramo de atividade necessitarem de estrutura física organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço dos Escritórios Compartilhados para se estabelecer.

“Com a normatização dos escritórios compartilhados, cria-se um leque de oportunidades para os usuários, bem como aumento da arrecadação de tributos municipais.”, defendeu a vereadora Joice.

O PL 53/2017 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto, e a lei entra em vigor após sua publicação no Boletim Oficial.

Crédito foto: Thaís Avellino


 

Conheça a Câmara
História da Casa Legislativa
Mesa diretora
Comissões
Vereadores
Notícias
Regime interno

Serviços
Pauta das Sessões
Sessões ao vivo

Legislativo
Leis
Proposições
Lei Orgânica Municipal

Hotsites
TV Legislativa
Portal da Transparência

Acompanhe a Câmara
Facebook
YouTube



Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos, 28950-000, Armação dos Búzios
Telefone: (22) 2633- 6300
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.

Eventos da semana
SegTerQuaQuiSex