sábado, 18 de novembro de 2017

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Tramita na Câmara de Búzios PL que Define Atividades de Alto Risco
quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o vereador Lorram Silveira apresentou o Projeto de lei 73/2017, que define as atividades econômicas de alto risco para fins de emissão de alvará. 
Segundo o autor do projeto, a proposta considera a Lei Estadual 6.426/ 2013 e a deliberação do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE. “O projeto é para desburocratizar e facilitar a regularização ao microempreendedor e ao empresário.”, acrescentou Lorram.
 
Ainda conforme a proposição, quando a atividade econômica for considerada de alto risco, o município poderá exigir vistorias prévias para verificar cumprimento dos requisitos legais e estabelecer processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação. 

Tratando-se, porém, de atividades de baixo risco, as vistorias prévias são dispensadas, podendo o município simplificar e informatizar os processos de concessão de licenças, certificações ou autorizações para funcionamento,  eliminar exigências excessivas em relação à segurança sanitária, ao controle ambiental e à prevenção contra incêndios,  integrar os procedimentos de forma a garantir a unicidade dos processos, sob o ponto de vista do usuário,  observada a legislação aplicável à atividade considerada de baixo risco, deverá ser concedida, ainda que provisoriamente, a licença, inscrição, autorização e/ou certificação, imediatamente após ato de registro

A classificação sobre grau de risco da atividade será informada aos empreendedores em resposta à consulta efetuada aos sistemas da REDESIM, administrados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. O referido projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

 

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