segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

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Projeto Altera Lei que Cria Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
quarta-feira, 22 de novembro de 2017
Vereadores Autorizam Viagem do Prefeito aos EUA

Na sessão ordinária de terça-feira (21), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 65/2017, de autoria do prefeito André Granado. A proposta altera a Lei nº 1.202, de 20 de janeiro de 2016, a qual cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

A Lei 1202/2016 criou uma única comissão com atribuições de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Dessa forma, a alteração visa separá-la, criando duas comissões distintas. Conforme a justificativa é necessário que a Comissão Permanente de Sindicância e a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sejam compostas por membros distintos.

Após a sessão, foi realizada uma extraordinária para votar a autorização para o prefeito André Granado se ausentar do país, no período de 28 de novembro a 16 de dezembro de 2017 , com finalidade de “empreender viagem de férias aos Estados Unidos da América”. O Projeto de Decreto Legislativo 60/2017 também foi aprovado por unanimidade.

Crédito foto: Thaís Avellino

 

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