quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

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Projeto de Lei Visa Proibir Abandono de Veículos em Vias Públicas de Búzios
quarta-feira, 21 de março de 2018

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 17/2018, que visa proibir o abandono de veículos ou estacioná-los, em situação que caracterize abandono, nas vias públicas do município. O projeto prevê que todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Na sessão ordinária dessa terça-feira(20), o referido projeto foi lido e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

“A gente recebe muitas reclamações de veículos abandonados, praticamente sucatas, nas vias públicas. Conversando com a equipe da Ordem Pública, soube que não havia um amparo municipal legal para isso.”, justificou o autor da proposta vereador Lorram Silveira.

O projeto prevê ainda que o proprietário do veículo que infringir essa legislação terá seu veículo removido pela Prefeitura, sendo emitida notificação que determina a retirada do veículo infrator num prazo de até três dias. Não sendo atendido, o veículo será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio público e de outras taxas exigidas e regulamentada.

O proprietário do veículo terá 60 dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado pelo município, como veículo “conservado” ou sucata. Os valores advindos da venda dos veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade.

Se o projeto for aprovado, as reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação de abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente municipal para análise da situação e providências cabíveis.

 

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