terça-feira, 16 de outubro de 2018

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Projeto Visa Obrigar a Divulgação de Extratos de Empresas que Prestam Serviço ao Município Por Concessão
quinta-feira, 12 de abril de 2018

Um Projeto de lei, de autoria da vereadora Gladys Nunes (PL 28/2018), visa obrigar a prefeitura de Búzios a divulgar os extratos das contas bancárias, criadas especificamente para recebimento dos repasses dos serviços sob concessão ou permissão no âmbito municipal. O PL 28/2018 foi lido na sessão e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça nesta quinta-feira (12).

Se o projeto for aprovado, a divulgação dos extratos deverá ser feita no Boletim Oficial do município e no Portal da Transparência, até o décimo dia de cada mês. Prevê ainda multa de 1000 UPFM por dia ao gestor responsável, caso a lei não seja cumprida.

Já o Requerimento - que solicita cópia do Processo Administrativo nº. 404/2016, referente à concessão para exploração de Publicidade no Mobiliário Urbano - foi reprovado por 4 votos contra 2.
Os vereadores que votaram contra o Requerimento foram Joice Costa, Lorram Silveira, Nilton Alves de Almeida e Josué Pereira; os vereadores favoráveis ao Requerimento foram a autora da proposição Gladys Nunes e o vereador Adiel Vieira. 

 

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