quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

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Vereadores Discutem Projeto Sobre Cobrança de Diárias no Depósito Municipal
sexta-feira, 13 de abril de 2018

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 13/2018, que propõe que a cobrança de diárias de veículos apreendidos e removidos para o Depósito Público Municipal só seja feita após 48 horas da entrada do veículo no depósito.

“Eu fiz esse projeto de lei para que quando o carro for preso, o contribuinte tenha 48 horas para resolver seu problema e tirar seu carro sem pagar nada. Se em 48 horas ele não resolver o problema, aí sim paga as duas diárias atrasadas ou a quantia correspondente ao tempo que o carro ficar apreendido.”, explicou a autora da proposta vereadora Gladys Nunes.

A Comissão de Constituição e Justiça, entretanto, considera o projeto inconstitucional, porque ele se distingue da Lei Federal 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro. Na legislação federal, é previsto que “o pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 meses.”

Esse projeto vem para a Casa pela segunda vez. Nós temos um regramento, nós temos uma constituição e nós temos que obedecê-la. O projeto da vereadora não vai de encontro com [sic] o que diz o Código de Trânsito Brasileiro. A Câmara não pode passar por cima de uma Lei Federal, pois existe uma sintonia entre os poderes.”, justificou Josué Pereira dos Santos, membro da CCJ.

Após a leitura do parecer contrário da CCJ, o projeto seria votado na Ordem do Dia da sessão ordinária de ontem (12); porém o presidente João Carlos Alves de Souza colocou em deliberação dos vereadores a retirada da votação do referido parecer e do seu respectivo projeto, a fim de discuti-lo melhor.

Sobre o assunto, a vereadora Joice Costa acrescentou que é preciso saber se estão cobrando corretamente as diárias a cada 24 horas. “Sou contrária se o carro entra no depósito na quarta e sai na quinta e cobram duas diárias, sem que tenham completado as 24 horas. Há relatos de que isso já aconteceu. E aí de repente, se a gente puder rever a lei nesse sentido, tudo bem. Agora eu não posso votar contra uma lei federal.”, opinou Joice.

Legenda: Vereador Josué Pereira, membro da CCJ, explica o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

 

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