segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

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Projeto que Define Atividades Econômicas de Alto Risco é Vetado Parcialmente
segunda-feira, 7 de maio de 2018

O Projeto de lei 73/2017, aprovado em março deste ano na Câmara Municipal de Búzios, define as atividades econômicas de alto risco para fins de emissão de alvará.

De autoria do vereador Lorram Silveira, o projeto prevê que o município poderá exigir vistorias prévias para verificar cumprimento dos requisitos legais e estabelecer processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação, quando a atividade econômica for considerada de alto risco. Porém, as vistorias prévias serão dispensadas quando a atividade for considerada de baixo risco, devendo o município simplificar e informatizar os processos de concessão de licenças, certificações ou autorizações para funcionamento; eliminar exigências excessivas em relação à segurança sanitária, ao controle ambiental e à prevenção contra incêndios para atividades de baixo risco e integrar os procedimentos de forma a garantir a unicidade dos processos, sob o ponto de vista do usuário.

O objetivo da proposta é facilitar a regularização ao microempreendedor e ao empresário. 

Após a aprovação do projeto na Câmara, o prefeito André Granado encaminhou o Projeto de Veto Parcial 02/2018, a fim de vetar o Inciso V do parágrafo 3º e artigo 2º. Esse Inciso diz que “ a administração deverá conceder, ainda, que provisoriamente, a licença, inscrição, autorização e/ou certificação, imediatamente após ato de registro, nos casos específicos de atividades de baixo risco.” Mas conforme a justificativa,  “a administração não possui meios para autorizar o estabelecimento, logo após o registro”. 

O veto parcial, que suprime o mencionado Inciso V, foi mantido por unanimidade na sessão ordinária de quinta-feira (03).

Da tribuna, a vereadora Joice Costa comentou sobre a matéria. ”Esse veto, mudou, mas de forma muito pequena o projeto... É um projeto que vai ajudar os estabelecimentos comerciais que dependem da emissão de alvarás. É baseado numa Resolução Federal, e aí agora para corroborar dentro também de uma legislação municipal para que favoreça a emissão desses alvarás, que não precisem passar pelo corpo de bombeiros, haja visto que são considerados como baixa complexidade.  Entendo que o projeto vai ajudar e muito ao município.”

Ainda conforme o PL 73/2017, a classificação sobre grau de risco da atividade será informada aos empreendedores em resposta à consulta efetuada aos sistemas da REDESIM, administrados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 


 

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