segunda-feira, 28 de maio de 2018

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Firmas e Veículos Contratados no Município de Búzios Devem Ter Identificação
sexta-feira, 11 de maio de 2018
Projeto Prevê Multa Para Descumprimento da Lei 427/2004

A Lei Municipal nº 427, de 17 de fevereiro de 2004, prevê que firmas e veículos contratados e conveniados no município de Búzios devem ser identificados. No caso dos veículos, a identificação deve ser feita com adesivo, constando número de contrato, vigência e o nome do favorecido. E as firmas que prestam serviços de qualquer natureza, devem ter os seus funcionários uniformizados e com crachás de identificação.

Na sessão ordinária de quinta-feira (10), a vereadora Gladys Nunes apresentou o Projeto de lei 35/2018, que visa alterar a referida lei, prevendo multa de 1000 UPFM (Unidade. Padrão Fiscal do Município) por dia às empresas contratadas que descumprirem a Lei 427/2004.

“Essa lei que está sendo alterada, é de autoria do ex-vereador Evandro (Oliveira da Costa). Na época ele chegou a fazer uma representação junto ao Ministério Público, denunciando o não cumprimento desta lei. E a lei continua sendo ignorada. Então estou prevendo uma multa, porque a gente cumpre quando dói no bolso. Com essa penalidade, estaremos forçando as empresas a se adequarem e respeitarem a lei.”, justifica a autora.

O PL 35/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de ontem.

 

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