terça-feira, 20 de novembro de 2018

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Projeto que Proíbe Tarifas de Corte e de Religação de Água é Aprovado na Câmara de Búzios
quarta-feira, 18 de julho de 2018

No Projeto de lei 34/2018, a vereadora Gladys Nunes propõe proibir a concessionária Prolagos de cobrar tarifas pelo corte e religação de água no âmbito do município de Búzios, em caso de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas. Esse projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (17), com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca. 

Atualmente as tarifas cobradas pela Prolagos no desligamento e na religação de água (por falta de pagamento) são R$88,60 e R$ 62,02, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa.  

A proposta prevê ainda que após a quitação da dívida, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. A concessionária poderá ser multada em 1.000 UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município) se descumprir a lei.

O PL 34/2018 ainda vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito. E a lei só passará a valer após a sua publicação no Boletim Oficial. 

Na última sessão antes do recesso parlamentar, também foi aprovado o Projeto de lei 35/2018, de autoria da vereadora Gladys, que estabelece multa de 1000 UPFM por dia às empresas contratadas que descumprirem a Lei 427/2004.

Conforme a Lei Municipal nº 427 de 2004, firmas e veículos contratados e conveniados no município de Búzios devem ser identificados. No caso dos veículos, a identificação deve ser feita com adesivo, constando número de contrato, vigência e o nome do favorecido. E as firmas que prestam serviços de qualquer natureza, devem ter os seus funcionários uniformizados e com crachás de identificação. 
“Com a multa, as empresas vão cumprir essa lei. Nós vamos ver na rua os funcionários uniformizados e os carros adesivados e poderemos fazer uma fiscalização melhor.”, justificou Gladys.

 

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