terça-feira, 20 de novembro de 2018

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Alteração da Lei do Bolsa-Atleta Tramita na Câmara de Búzios
segunda-feira, 20 de agosto de 2018

O prefeito André Granado encaminhou um Projeto de lei à Câmara Municipal de Búzios a fim de alterar a Lei nº 816 de 2010, que institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do município.

A nova redação do artigo primeiro, proposta pela PL 63/2018, prevê que o Programa Bolsa-Atleta fica instituído no âmbito do município de Armação dos Búzios com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, principalmente em modalidades olímpicas e paralímpicas, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante concessão de bolsas remuneradas, observado o limite da Lei Orçamentária Anual -LOA.  

Altera também o Inciso VII deste artigo, que se refere às documentações necessárias ao atleta que solicitar o recebimento do bolsa-atleta, acrescentando que a cópia do comprovante de residência na cidade em nome próprio, dos pais, dos representantes legais ou cônjuge deve ser atual.

Por fim, altera os incisos I a V do artigo 2º, que classificam as categorias do Bolsa-Atleta. A Categoria Potencial Descoberto é destinada a atletas estudantes com idade mínima de 12 anos e máxima de 16 anos, desde que classificados oficialmente pela federação ou confederação a qual compete entre o 1º e o 4º lugar. A Categoria Potencial Futuro é destinada a atletas estudantes maiores de 16 anos e menores de 20 anos, desde que classificados oficialmente pela federação ou confederação a qual compete entre o 1º e o 4º lugar. A Categoria Potencial Estadual é destinada a atletas de clubes devidamente federados em sua modalidade, desde que classificados oficialmente pela federação a qual compete entre o 1º e o 4º lugar. A Categoria Potencial Nacional é destinada a atletas devidamente federados e confederados em sua modalidade, desde que classificados oficialmente pela federação ou confederação a qual compete entre o 1º e o 4º lugar. A Categoria Potencial Internacional é destinada a atletas confederados em sua modalidade, desde que classificados oficialmente pela confederação a qual compete entre o 1º e o 4º lugar.

O PL 63/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado.  

Já o PL 54/2018 - em que o Poder Executivo pede autorização para abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento no valor de R$ 51.003,18 para atender à iluminação da Praça do Quilombola- foi aprovado por unanimidade na sessão de quinta-feira(16).

 

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