sábado, 20 de outubro de 2018

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Projeto Para Obrigar Transmissão de Licitações Pela Internet é Reprovado
sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Três Projetos de lei, de autoria da vereadora Gladys Nunes, foram reprovados na sessão ordinária de quinta-feira(20) na Câmara Municipal de Búzios, após pareceres da Comissão de Constituição e Justiça apontarem inconstitucionalidades.

O Projeto de lei 49/2018 propunha a obrigatoriedade de se transmitir as sessões das licitações presenciais do município, ao vivo pela internet, na página do Facebook e no portal da transparência, prevendo multa ao gestor ou ao secretário municipal responsável pelo processo licitatório no valor de R$ 50 mil por cada licitação não transmitida. A CCJ alega, entretanto, que há vício de iniciativa, uma vez que “obriga o Executivo a contratar pessoal especializado além de equipamentos para promover tais transmissões.”

O Projeto de lei 60/2018  estabelecia multa diária de 1000 UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município) ao gestor da Secretaria de Saúde que descumprisse com a Lei 904, de 8 de dezembro de 2011. Essa lei determina que a consulta médica de idosos, gestantes, portadores de deficiência física e/ou de doenças crônicas deve ser marcada no máximo em 7 dias; enquanto o prazo para autorização de exames é de 5 dias, quando não for em caráter de urgência; e de 48 horas, em exames urgentes (contados a partir da data da consulta). A CCJ apontou inconstitucionalidade formal de iniciativa do projeto ao prever que essas consultas médicas poderiam ser marcadas por telefone e que o Conselho Municipal de Saúde, via abertura de processo Administrativo, ficaria responsável para julgamento de qualquer denúncia, ou justificativas inerente ao não cumprimento desta lei.  

Por fim, o Projeto de lei 48/2018 estabelecia que as empresas que prestam serviço terceirizado à prefeitura de Búzios contratassem jovens para ocupação do primeiro emprego. Conforme a CCJ, o projeto tem vício formal de iniciativa e material (por invadir competência da União.) 

Os dois primeiros projetos foram reprovados por 5 votos a 1. Os vereadores que acompanharam o entendimento da CCJ foram Valmir Nobre, Joice Costa, Lorram Silveira, Josué Pereira e Miguel Pereira; Gladys Nunes votou contra o parecer. E o PL 48/2018 foi reprovado por 4 votos (Valmir Nobre, Lorram Silveira, Josué Pereira e Miguel Pereira) a 1 (Gladys Nunes). 

Já o Requerimento da vereadora Gladys, solicitando informações ao prefeito em exercício sobre o valor arrecadado com as tarifas cobradas aos ônibus, micro-ônibus e vans, destinadas a excursões ou evento de qualquer natureza - foi aprovado por unanimidade. No Requerimento também é solicitada a informação de como é feito o recolhimento das referidas tarifas e de como são os trâmites dos processos de autorizações.  
“Consta nesta Casa o projeto de lei de nº 70/2018, que visa alterar a Lei nº 999/2013 . Essa lei estabelece critérios para entrada, circulação e estacionamento de ônibus e micro-ônibus de excursão e outros eventos, provindo de outros municípios, e adota providências correlatas. Tais informações se fazem necessárias para melhor entendimento do referido projeto.”, justifica a vereadora. 

 

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