sábado, 20 de outubro de 2018

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Associações de Bairro Poderão Emitir Declaração de Comprovante de Residência
sexta-feira, 12 de outubro de 2018
Norma é aprovada na Câmara de Búzios

O Projeto de lei 31/2018 prevê que uma declaração emitida pelas associações de bairro sirva como comprovante de residência em qualquer repartição pública e do setor privado. O projeto, de autoria da vereadora Gladys Nunes, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (11).

Conforme a norma, para obter a declaração o requerente deverá ser membro da associação do bairro onde reside. As penalidades previstas, caso a declaração não seja aceita como prova de residência, vai desde advertência escrita até multa no valor de 1000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), em caso de reincidência. O PL 31/2018 será encaminhado ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar após a publicação da Lei no Boletim Oficial.  

Na sessão ordinária de hoje também foi aprovado o Projeto de Resolução 16/2018, que concede abono aos servidores do Legislativo em homenagem ao Dia do Servidor Público, celebrado no 28 de outubro, em virtude da data de promulgação da lei que regulamentou esse tipo de serviço.  

Já o Projeto de lei 77/2018 - que institui a composição "Salve Búzios", de Marcos Clayton Assis Sodré e José Mendes Simões como Hino Oficial da cidade - foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto é de iniciativa do prefeito Henrique Gomes.
 
Foto-Legenda: Taxistas marítimos participaram da sessão ordinária, quando foi sugerida, através de Indicação, a construção de abrigos de proteção na praia dos Ossos e do Canto para atendê-los.  

 

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