segunda-feira, 19 de novembro de 2018

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Poder Executivo Cria Cargos Para Controladoria Geral do Município e Regulamenta Sobre Funcionamento
segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Após a sessão ordinária de quinta-feira(25), foi realizada sessão extraordinária na Câmara Municipal de Búzios, onde dois Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo foram aprovados em regime de urgência.

O PL 79/2018 trata sobre a estruturação, o funcionamento e as responsabilidades da Controladoria Geral da Prefeitura de Búzios (COGEM), a fim de assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos recursos obtidos pela administração. Conforme esclareceu a vereadora Joice Costa, a iniciativa visa atender à determinação do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A proposição prevê também que o Poder Executivo instituirá Ouvidoria a fim de estabelecer um canal de comunicação com os usuários dos serviços públicos. Além disso, cria 1 cargo em comissão e/ou agente político de livre nomeação e exoneração de Controlador-Geral do Município  e outro de Subcontrolador Geral (nível superior); 1 cargo de Coordenador de Auditoria Governamental, 1 de Coordenador de Controladoria, 1 de Coordenador de Corregedoria, 1 de Coordenador de Ouvidoria, 1 de Coordenador de Combate à Corrupção e 1 de Coordenador de Transparência (nível superior e/ou médio e/ou médio técnico); 1 cargo de Contador de Auditoria Governamental (nível superior),  1 cargo de Gerente de Controladoria(nível superior e/ou médio e/ou médio técnico); 3 cargos de Agente Administrativo de Auditoria Governamental, 1 de Agente Administrativo de Controladoria e 1 de Agente Administrativo de Transparência (nível médio e/ou médio técnico).

O Sistema de Controle Interno da Prefeitura deverá ser ocupado em 60% por servidores efetivos, ocupantes do Quadro Permanente do Poder Executivo. E os servidores ocupantes desses cargos deverão participar de cursos de capacitação e treinamento em auditoria, controle interno e ou planejamento e orçamento público de no mínimo 40 horas anuais.

As despesas da COGEM correrão por conta de dotações próprias, fixadas anualmente na LOA e na remuneração já adotada no Poder Executivo. A Lei 322, de 27 de maio de 2002 fica revogada.

Já o outro projeto aprovado - PL 78/2018 - autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 3 milhões de reais, visando criar elementos de despesas e fontes de recursos referentes a Royalties. “Houve um excesso de arrecadação, e o governo está pedindo para que se crie esse elemento de despesa e fonte de recurso de 3 milhões de reais.”  , explicou Joice.

 

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