segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

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Emenda Visa Reduzir Autonomia do Prefeito Para Alterar Orçamento
quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Através do Projeto de Emenda Aditiva 02/2018, a vereadora Gladys Nunes propõe reduzir o percentual do prefeito para remanejar o orçamento municipal de Búzios no exercício de 2019, estabelecendo o limite de até 10%.  No Artigo 8º do PL 75/2018 (LOA), de iniciativa do Poder Executivo, o percentual proposto é de até 40%.

“Apresento essa modificação na LOA 2019,  adequando-a de forma que a Câmara Municipal, como órgão fiscalizador, possa cumprir o seu papel, permitindo um maior controle do orçamento público.”, justifica Gladys.  

A emenda acrescenta ainda que as suplementações que ocorrerem com recursos oriundos dos Fundos Municipais terão que estar acompanhadas de pareceres de seus respectivos Conselhos.

O Projeto de Emenda Aditiva 02/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão ordinária de terça-feira (27).  

 

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