segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

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Projeto de lei Trata de Política de Acessibilidade a Deficientes
quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de lei 87/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, para o cidadão residente ou de passagem pelo município, criando meios de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

A presente política tem como referência a Lei Nacional nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto nº 5.296/2004. Composto de 38 artigos, o projeto trata das diretrizes e obrigações do município ao que diz respeito à acessibilidade.

Conforme a proposição, as calçadas deverão ser pavimentadas, em conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT e das Leis Municipais vigentes e os banheiros de uso público deverão ser acessíveis. Deverão ser reservadas vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos. As calçadas deverão ser rebaixadas junto as travessias de pedestres, sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de pedestres. E lugares públicos -como teatros, cinemas e ginásios de esporte- deverão reservar no mínimo 2% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, em locais adequados próximos aos corredores.

O Projeto de lei, de autoria do vereador João Carlos dos Anjos (Dom), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado quanto à sua constitucionalidade na sessão ordinária de terça-feira (27). 

“Vou começar a falar pela nossa própria casa legislativa, onde um cadeirante, um deficiente físico tem dificuldade de acesso para assistir à sessão. Estendemos isso por toda cidade: a questão da acessibilidade é muito difícil. Nosso dever esta? em contribuir para a inclusa?o de pessoas que esta?o impedidas de interagir na sociedade, ale?m de viabilizar a participac?a?o social e o acesso aos bens e servic?os a maior gama possi?vel de muni?cipes.”, justificou Dom.

 

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