segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

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Programa de Regularização Fiscal é Aprovado na Câmara de Búzios
sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Na sessão ordinária de quinta-feira(29) foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de lei 88/2018, que institui o Programa de Regularização Fiscal do município de Armação dos Búzios- Refis.

Conforme o projeto, de autoria do Poder Executivo, o contribuinte poderá refinanciar seus débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, com descontos nas multas e juros. São incluídos no Refis os débitos de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial), de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e de ITBI-iv ( Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter vivos”); as taxas municipais e as dívidas não tributárias inscritas em Dívida Ativa.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento da dívida à vista - com redução de 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória- ou em parcelas mensais - com redução de 80% até 40% dos valores dos juros de mora e da multa moratória. Para aderir ao Programa, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria de Fazenda. (Veja todos descontos e parcelamento na arte anexa).

O PL 88/2018 foi encaminhado ao Poder Executivo; e a lei passará a vigorar após sua publicação no Boletim Oficial. O prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal é de 30 dias, contados da publicação da lei.


 

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