segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

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Novo Projeto da LOA é Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
quinta-feira, 7 de dezembro de 2017
Emenda Aditiva é Proposta Para Projeto de Empréstimo do Executivo

O Projeto de lei 70/2017, que trata de estimar a receita e fixar as despesas do município de Búzios para o exercício financeiro de 2018 ( Lei Orçamentária Anual – LOA) , foi arquivado a pedido do chefe do Poder Executivo em exercício Carlos Henriques Pinto Gomes.  E outro Projeto- o PL 81/2017 – foi encaminhado na sessão ordinária desta quinta-feira(07), a fim de substituí-lo.
Conforme a justificativa, o motivo da substituição “é sanar inconsistências na proposição.”

O novo Projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para ser analisado e será disponibilizado na íntegra no site da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.

Na sessão ordinária de hoje, também foi encaminhada a Emenda Aditiva 02/2017 ao Projeto de Lei 79/2017, que trata de autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições e agentes financeiros no valor de até R$25 milhões.

A emenda, de autoria do vereador João Carlos Alves de Souza (Cacalho), visa incluir um artigo ao Projeto, determinando que qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusivamente para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União. 

O Projeto de Emenda Aditiva 02/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.

Também está sendo analisado na CCJ, o Projeto de Emenda Aditiva 01/20017, que estabelece o prazo para pagamento do referido empréstimo até 31 de dezembro de 2020, assegurando que seja feito no atual mandato. Os autores são os vereadores Lorram Silveira, Joice Costa, Miguel Pereira, Josué Pereira, Valmir Nobre e Nílton de Almeida. O PL 79/2017 também está na CCJ.

 

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